Outras Leis do
Eu Legislador
Propaganda Eleitoral nas RuasLei Complementar
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
Dever do consumidorEmenda Constitucional
Criação de subprefeituras no municipio de sao sebastiao do paraisoLei Ordinária
Procedimento HomologatórioLei Ordinária
A lei proibe que ocupante de cargo do Poder Executivo apoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.