Outras Leis do
Eu Legislador
Saque do FGTSLei Ordinária
Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul - Cidades com 100 mil habitantesLei Ordinária
LEI QUE PROIBE E TORNA ILEGAL A APOLOGIA DO FEMINISMOLei Ordinária
CAPACETELei Ordinária
O Direito Básico do Consumidor nas escolas do BrasilLei Ordinária
Acrescenta, revoga e modifica dispositivos da CF/1988, referentes ao princípio do pluripartidarismo no Brasil