Juiz Substituto TJ-MS (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC)
Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2020

Questão 78 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

A	Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

B	Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.

C	São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.

D	A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.

E	A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.