Juiz Substituto TJ-MS (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC)
Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2020

Questão 73 - Direito Empresarial

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De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,


A abrange exclusivamente os créditos quirografários.
  
B é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
  
C acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
  
D dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
  
E só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.
  


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