Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MG 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2014
Questão 43 - Direito Administrativo
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.
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Você poderá efetuar marcações visuais de certo
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Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:
A | Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. |
B | Aposentadoria. |
C | Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. |
D | Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. |
E | Nenhuma das opções. |