Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 24 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável às licitações, a
A | vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, em qualquer hipótese. |
B | vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo para convalidação de eventuais nulidades. |
C | vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo em caso de procedência de impugnação regularmente formulada. |
D | necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, de todas as condições previstas na lei, salvo se o edital ou a carta-convite dispuser em sentido contrário. |
E | necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, das condições do edital ou da carta-convite, vedadas estipulações negociais a esse respeito. |