Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008
Questão 60 - Direito Penal
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.
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Você poderá efetuar marcações visuais de certo
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A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,
A | constitui infração administrativa, sem repercussão na esfera penal. |
B | caracteriza crime de advocacia administrativa definido no Código Penal. |
C | configura crime de corrupção ativa. |
D | configura crime especial da Lei de Licitações mesmo se a contratação for anulada pela própria Administração. |
E | constitui crime definido na Lei de Licitações. |