Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 96 - Legislação Tributária de Belo Horizonte
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considerando a legislação tributária do município de Belo Horizonte, é CORRETO afirmar que
A | a administração fazendária municipal poderá conceder o regime de estimativa para a empresa prestadora de serviços, com relação ao recolhimento do ISSQN, na hipótese do exercício temporário de suas atividades no território municipal. |
B | a base de cálculo do imposto incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza devidos petes cooperativas, é o valor recebido pela prestação de serviços, não considerando a dedução dos valores transferidos aos cooperados. |
C | a sociedade de prestação de serviços profissionais de medicina, composta exclusivamente por médicos, que tenham consultórios no município e em outros municípios da federação, pagará o ISSQN de acordo com o número de profissionais, empregados ou não, que exercem a atividade. |
D | o tomador de serviços de terceiro relativos à vigilância deverá realizar a retenção do ISSQN no momento do pagamento dos serviços, quando a empresa contratada tiver domicílio no município de Belo Horizonte. |