Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008
Questão 73 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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As imunidades parlamentares - material e formal - constituem garantia significativa para o exercício do mandato concedido pelo povo aos integrantes do Poder Legislativo.
A | As imunidades podem ser objeto de renúncia. |
B | A imunidade parlamentar material obsta a propositura de ação penal ou indenizatória contra o membro do Poder Legislativo pelas opiniões, palavras e votos que proferir e exige relação de pertinência com o exercício da função. |
C | A imunidade parlamentar formal somente garante ao integrante do Poder Legislativo a impossibilidade de ser ou de permanecer preso. |
D | A imunidade parlamentar material será aplicável somente nos casos em que a manifestação do pensamento ocorrer dentro do recinto legislativo. |