Promotor de Justiça - MPE/SP 2006
Elaboração: MPE - SP
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 28 - Direito Processual Penal
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.
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Você poderá efetuar marcações visuais de certo
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Assinale a afirmação incorreta.
A | As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele. |
B | O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição. |
C | O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões. |
D | Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais. |
E | A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo. |