Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006
Questão 4 - Direito Civil
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:
A | a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano; |
B | não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal; |
C | a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil; |
D | a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil. |