Outras Leis do
Eu Legislador
PEC do Projeto Escola de Formação de PolíticosEmenda Constitucional
licença a maternidade especialLei Complementar
ementa parlamentarLei Complementar
LEI DAS TORCIDAS ORGANIZADASLei Ordinária
PROÍBE ANIMAIS EM CIRCOSLei Ordinária
Direito de trafegar nas rodovias sem prejuízo.