Outras Leis do
Eu Legislador
Habilitação para elegibilidadeLei Complementar
Adicional de penosidadeLei Ordinária
LEI COMPLEMENTAR 75/2003Lei Ordinária
Lei de Recursos em Provas e ConcursosLei Ordinária
Películas - ProibiçãoLei Ordinária
Evitar lesão na aquisiçõa de sanduiches e porcções