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Menor Infrator Reincidente
Proposta por Mel Ry

Se não pode ficar recluso, os pais devem apresentar notas escolar e participação da criança em atividades complementares

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Proposta de Lei Complementar

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Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
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Se não pode ficar recluso, os pais devem apresentar regularmente notas escolar e participação da criança em atividades complementares como esportes ou curso de qualificação até mesmo trabalho comunitário e deve permanecer em residência a partir das 17:00, caso descumprir a familia será multada com valor relevante que será usado em projetos educacionais de crianças e adolescentes

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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