Outras Leis do
Eu Legislador
DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.Lei Ordinária
Lei Complementar nº 999, de 16 de fevereiro de 2011.Lei Complementar
Lei de proteção à intimidade na telefonia celular ou fixaLei Ordinária
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
Lei 11.324/2006Lei Complementar
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.