Outras Leis do
Eu Legislador
OI NOS PRESIDIOS JÁLei Ordinária
reforma políticaEmenda Constitucional
"Dispõe sobre a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município."Lei Ordinária
IIdentifique-se, Ficha Limpa, Mostre-se e Quem é você?Lei Complementar
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.