Outras Leis do
Eu Legislador
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
proteção a testemunha trabalhista de empregadoLei Ordinária
Lei da Transparência MunicipalLei Ordinária
Aumento de Pena contra Violência aos Animais.Lei Ordinária
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária