Outras Leis do
Eu Legislador
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
O trabalho do menor de 14 anosEmenda Constitucional
Vestibular básico para político pré-candidatoLei Ordinária
SANTO DE CASALei Ordinária
proteção a testemunha trabalhista de empregadoLei Ordinária
vem, por a disposição o conhecimento minimo constitucional a todos brasileiros.