Outras Leis do
Eu Legislador
lei da residência advocatíciaLei Ordinária
"Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".Lei Ordinária
Lei de AnistiaLei Complementar
Imposto de RendaLei Ordinária
Lei do trabalho voluntário para presosEmenda Constitucional
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.