Outras Leis do
Eu Legislador
Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agrariaEmenda Constitucional
Maioridade PenalEmenda Constitucional
Lei de PrecatóriosEmenda Constitucional
OI NOS PRESIDIOS JÁLei Ordinária
Direito ao acompanhamento psicológicos nas escolasLei Ordinária
As empregadas domésticas devem sim ter direito ao recolhimento do FGTS