Outras Leis do
Eu Legislador
PEC do Projeto Escola de Formação de PolíticosEmenda Constitucional
O trabalho do menor de 14 anosEmenda Constitucional
Delitos informáticosLei Ordinária
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade PenalLei Ordinária
estagiario do serviço social tambem tem conta para pagar