Outras Leis do
Eu Legislador
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licença nojo para morte de animais domesticosLei Complementar
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
Direito ao acompanhamento psicológicos nas escolasLei Ordinária
Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CELei Complementar