Outras Leis do
Eu Legislador
Ascensão democráticaLei Ordinária
Direito ao Transporte PúblicoLei Ordinária
LEI DE HONORÁRIOSLei Ordinária
LEI 001/16(Lei redução de gastos desnecessários) Lei RGD/16Emenda Constitucional
Lei de Economia de Recursos EducacionaisLei Ordinária
Vigor da Pena de morte sobre estupradores e homicidas.