Outras Leis do
Eu Legislador
ISENÇÃO DE I.P.T.U.Lei Ordinária
Lei do Troco Válido.Lei Ordinária
Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes FísicosLei Ordinária
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
Muitos trabalhadores no mercado Brasileiro mal informado por falta de reciclagem educacional