Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Moralização do Exercício de Cargos PolíticosLei Ordinária
Imposto de RendaLei Ordinária
Aborto por questão de anencefaliaEmenda Constitucional
Cotas Sociais nas UniversidadesLei Ordinária
Lei que extingue exame da oabLei Ordinária
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²