Outras Leis do
Eu Legislador
Lei Machado JosephLei Ordinária
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
LEI DE ELIMINAÇÃO DE FASE NO EXAME DA OABLei Ordinária
EutanásiaLei Ordinária
Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.