Outras Leis do
Eu Legislador
Ordem na casa .Emenda Constitucional
11689/2008Lei Ordinária
Lei de Drogas LEI 11343/06Lei Complementar
Lei do Idoso no arLei Complementar
os fins sociais da lei.Emenda Constitucional
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.