Outras Leis do
Eu Legislador
alteração da pena máxima privativa de liberdade.Lei Ordinária
Lei das MontadorasLei Ordinária
Lei de PrecatóriosEmenda Constitucional
O Fim do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho Lei Ordinária
Lei Nacional da Coleta Seletiva de LixoLei Complementar
Esta lei concede o dia de folga ao aniversariante.