Outras Leis do
Eu Legislador
eu sou responsavelLei Ordinária
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
Saída temporáriaLei Complementar
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
combate ao trafico de drogasLei Complementar
Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.