Outras Leis do
Eu Legislador
Limitação na cobrança de franquiasLei Complementar
Desinsetização e Vistoria dos Bombeiros e da Delegacia Regional do Trabalho.Lei Ordinária
proteção para os trabalhoresLei Ordinária
para fazer parte do STFLei Complementar
Lei ordinária para efeitos de organização da máquina pública a respeito dos itens a seguirLei Ordinária
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos