Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
Lei de garantia das indenizaçõesLei Ordinária
projeto educacional com o menorLei Ordinária
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
Lei SaúdeLei Ordinária
Efetivação de professores nomeados pela lei 100