Outras Leis do
Eu Legislador
Procedimento HomologatórioLei Ordinária
Reclamação concessionários de transporte públicoLei Ordinária
Obrigatoriedade de seguro prestamista na compra de veículoLei Complementar
Prova para todos cursos antes de exercer a profissãoLei Ordinária
Lei da MoradiaLei Complementar