Outras Leis do
Eu Legislador
IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHOEmenda Constitucional
DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.Lei Ordinária
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIALei Ordinária
Estacionamento para GestantesEmenda Constitucional
LEI DOS CONCURSEIROSLei Ordinária
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária