Outras Leis do
Eu Legislador
Novas Regras de CidadaniaEmenda Constitucional
Lei AutosBaixosLei Ordinária
Velocidade dos automotivosLei Ordinária
ESPAÇO MINIMO PRESERVADOLei Ordinária
proteção para os trabalhoresLei Ordinária
A lei proibe que ocupante de cargo do Poder Executivo apoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.