Outras Leis do
Eu Legislador
Declaração de Pensão Judicial de alimentosLei Complementar
Criação de subprefeituras no municipio de sao sebastiao do paraisoLei Ordinária
Inclusão no Mercado de TrabalhoLei Ordinária
LEI ANTI ENTORPECENTESLei Ordinária
PRESO PRÓXIMO SUA FAMILIAEmenda Constitucional
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.