Outras Leis do
Eu Legislador
Pacote de Normas para trazer qualidade de vida à população campo grandense (MS)Emenda Constitucional
Voto facultativoEmenda Constitucional
conta unicaLei Ordinária
Aposentadoria por idadeLei Ordinária
ISENÇÃO DA PROVA DA OABLei Ordinária
Tornar obrigatória a coleta seletiva de lixo doméstico, hospitalar ou industrial e afins, para todos os municípios do Brasil, criando consciência sócio-ambiental.