Outras Leis do
Eu Legislador
Lei do CarnavalLei Ordinária
TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIOEmenda Constitucional
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
Lei EMCLei Ordinária
Maioridade PenalEmenda Constitucional
QUE SEJA PROIBIDO TRANSPORTAR MUCHILAS E SEMELHANTES NAS COSTAS DENTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS OS PASSAGEIROS EM PÉ, DEVERÃO TRANSPORTAR AS MUCHILAS SEGURANDO AS ELA MÃO.