Outras Leis do
Eu Legislador
PEC do Projeto Escola de Formação de PolíticosEmenda Constitucional
VareçãoEmenda Constitucional
Lei do Frete Grátis.Lei Ordinária
Aborto por questão de anencefaliaEmenda Constitucional
O Direito Básico do Consumidor como máteria obrigatória nas escolas públicas e particulares do ensino médio e fundamental do Brasil