Outras Leis do
Eu Legislador
Lei Mário da PenhaLei Ordinária
LEI DO ANTISEDENTARISMOLei Ordinária
Lei do Troco Válido.Lei Ordinária
Pena de morteLei Ordinária
PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELELei Ordinária
Dispõe sobre a criação de cargos para a rede municipal de ensino e dá outras providências.
Comentários e Opiniões
1) Antonio (26/06/2011 às 21:06:17) No caso em tela devemos verificar e mencionar na proposta de Lei, que é complementar, qual artigo da Lei Orgânica do Município permite, se é possivel na LDO e LO. Sabemos que Lei Complementar é possível na CF. O prazo é impraticável por ser muito curto e a contribuição não é justificativa. | |
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