Outras Leis do
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bom motoristaLei Complementar
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
diminuição de taxação de patenteEmenda Constitucional
bate em mulherEmenda Constitucional
Acrescenta, revoga e modifica dispositivos da CF/1988, referentes ao princípio do pluripartidarismo no Brasil