Outras Leis do
Eu Legislador
regula aplicação do art. 50 novo cc Lei Ordinária
as mesas das cameras e deputadosEmenda Constitucional
Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agrariaEmenda Constitucional
Reeleição ZeroEmenda Constitucional
Designaçao dos depósitos compulsórios para uso de interesse público.