JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Videoaulas Gratuitas Selecionadas

Vídeos Selecionados

Áreas do Direito

Introdução ao Estudo do Direito (61 vídeos)

Direito Civil (324 vídeos)

Direito Penal (628 vídeos)

Direito Processual Penal (116 vídeos)

Direito Empresarial (149 vídeos)

Direito de Família (180 vídeos)

Direito do Trabalho (403 vídeos)

Direito Coletivo do Trabalho (34 vídeos)

Direito Processual do Trabalho (158 vídeos)

Direito Processual Civil (325 vídeos)

Condomínio (37 vídeos)

Direito Administrativo (504 vídeos)

Direito Ambiental (126 vídeos)

Direito Desportivo (43 vídeos)

Direito do Consumidor (88 vídeos)

Direito Econômico (64 vídeos)

Direito Imobiliário (45 vídeos)

Direito Previdenciário (125 vídeos)

Direito Tributário (194 vídeos)

Propriedade Intelectual (35 vídeos)

Responsabilidade Civil (6 vídeos)

Estatuto da OAB/Código de Ética (57 vídeos)

Direito de Trânsito (39 vídeos)

Direito das Sucessões (5 vídeos)

Direito Eleitoral (115 vídeos)

Licitações e Contratos Administrativos (10 vídeos)

Direito dos Idosos (13 vídeos)

Direito Constitucional (546 vídeos)

Direito Contratual (5 vídeos)

Direito Internacional Público (179 vídeos)

Direito de Informática (81 vídeos)

Direitos Humanos (59 vídeos)

Arbitragem (5 vídeos)

Outros (80 vídeos)

Perguntas e Respostas JurisWay
 

Estatuto do Desarmamento e Lei de Tortura - 03
Direito Penal

Atenção: A disponibilização dos vídeos é feita com uso das ferramentas de servidores de vídeo como o YouTube, Vimeo etc. Entretanto, o acesso a esses servidores muitas vezes é bloqueado em ambientes corporativos, como redes de empresas e órgãos públicos. Assim, em computadores conectados a redes que bloqueiam serviços de vídeo como o YouTube e Vimeo, infelizmente não é possível acessar os vídeos.

Fonte: TV Justiça – Programa Saber Direito.

Professor: Ailton Rodrigues.

Data da inserção: 29/07/2015.

 

Chamada: “No fim de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento. A norma atualiza a legislação brasileira sobre registro, porte e comércio de armas de fogo, e revogou a lei 9.437/97, que tipificava condutas e dava tratamento penal aos armamentos. O curso desta semana no programa Saber Direito Aula aborda o assunto e trata da legislação penal extravagante. O professor Ailton Rodrigues explica, nas aulas, que a lei aplicada anteriormente era amena em relação à punibilidade do agente e reunia diversas condutas que foram fragmentadas na atual lei. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento corrige os tratamentos penais. Na primeira aula, ele analisa a contraposição da lei 9.437/97 e da lei 10.826/03. O professor fala sobre registro e aquisição de armas de fogo, além dos principais artigos sobre o tema. Ailton Rodrigues faz um estudo aprofundado do Artigo 12 da lei 10.826/03, referente à posse irregular de armas de fogo, bem como de porte ilegal e omissão de cautela, citados nos Artigos 13 e 14 da legislação. Ele chama atenção ao fato de que os crimes da lei são considerados de mera conduta e perigo abstrato, não havendo necessidade de comprovar exposição ao perigo. Nos encontros, o professor ainda aborda a responsabilidade sobre disparo de armas de fogo e dá exemplos práticos e atuais do enquadramento da lei. Comércio ilegal de armamentos, tráfico internacional de armas, aspectos debatidos na jurisprudência e controvérsias da lei também ganham destaque durante o programa. A lei 9.455/97, chamada Lei de Tortura, que traz os crimes de tortura e suas modalidades, é abordada na última aula. Ailton Rodrigues é delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, palestrante e professor de Direito Penal, Processual e Legislação Penal direcionado às carreiras policiais..Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana. Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br”.

 
 
Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados