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:: Mercosul É o Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - Tratado Mercosul - previsto pelo Tratado de Assunção, concluído em Assunção, em 26 de março de 1991. Foi promulgado pelo Decreto n° 350 de 21 de novembro de 1991. O Congresso Nacional aprovou o referido Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991; a Carta de Ratificação do Tratado foi depositada pelo Brasil em 30 de outubro de 1991. Sua entrada em vigor internacional foi em 29 de novembro de 1991. :: MERCOSUL - acordo de comércio estabelecido entre o Brasil , Argentina, Paraguai e Uruguai. Visando assim a implantação de um mercado comum e eliminação progressiva das barreiras alfandegárias . |