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 Súmulas
 

STF - Súmula nº 199 - Empregado horista - remuneração de férias

Nº 199

O salário das ferias do empregado horista corresponde a media do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

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1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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