Outras Súmulas sobre
'Empregado - Jornada - Horas Extras'
TST – Precedente normativo nº 032 - Jornada do estudante
TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 015 - Salário por produção - Adicional sobre as horas excedentes
TST – Orientação Jurisprudencial nº 049 - Horas Extras - Uso do BIP - Sobreaviso
TRT-DF - Verbete nº018 (1ª Turma) - Horas Extras - Contestação por negativa geral
JORNADA DO ESTUDANTE (positivo)
Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.
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