Súmula nº 003 - Contribuição Previdenciária - Execução de valor inferior ao limite estabelecido pela Resolução INSS/PR nº 371/96.

A Resolução INSS/PR nº 371/96, que estabelece critérios para a dispensa de constituição de créditos previdenciários, tem aplicação restrita ao Instituto Nacional do Seguro Social, não impedindo a execução de ofício de contribuição resultante de débito trabalhista, em face da competência definida no § 3º, do artigo 114 da Constituição da República.