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Indenização - Atraso na entrega de bagagens - Perda do vôo

JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI Proc. n.º 0625.07.065253-6 Ação de indenização por danos materiais e morais. ANDRÉA GUIMARÃES em face de GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES).

Data da publicação da decisão - 27/03/2012.

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SENTENÇA

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais aforada por ANDRÉA CARMEN GUIMARÃES em face de GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES).
Narra a autora que, após aterrisar em Guarulhos/São Paulo, vindo de Assunção/Paraguai, perdeu seu vôo para o Rio de Janeiro que estava marcado para as 9:50 horas, devido a atraso na entrega de sua bagagem. Pede indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido (f. 02).
Não foi possível acordo nas tentativas de conciliação (f. 15, 54).
Por ocasião da instrução processual, foi apresentada defesa com documentos, tendo sido dada oportunidade de impugnação à contestação. Na mesma assentada, foram ouvidas 3 (três) testemunhas em termos apartados (f. 54/82).
Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, fundamento e decido.
Sustenta a autora que a demora na liberação de sua bagagem se deu em virtude da quebra de um veículo de transporte dos pertences dos passageiros da aeronave até as esteiras rolantes, atribuindo tal fato à requerida (f. 54/55).
Por sua vez, a requerida alega que a autora não procurou por um de seus funcionários para proceder ao registro de ocorrência de extravio de bagagem, não tendo a parte requerente comparecido ao balcão de embarque para check in em tempo hábil, o que fez com que perdesse o vôo que saiu do Rio de Janeiro em virtude de sua culpa exclusiva. Salienta a requerida que não cometeu ato ilícito e não pode ser responsabilizada por danos materiais e morais inexistentes no caso (f. 62/73).
A testemunha Valéria Adriane Matosinhos, que encontrou com a autora logo após a liberação da bagagem afirmou que encontrou com a requerente por volta das 10:00 horas e que ela estava desesperada porque já havia perdido o vôo, tendo recebido de funcionário da requerida a informação de que deveria procurar seus direitos na Justiça, pois a responsabilidade do transporte das bagagens de um vôo para outro era dos passageiros (f. 57/58). A testemunha Alcimara Cristina da Silva disse que a autora também perdeu uma passagem de ônibus, tendo dormido na rodoviária do Rio de Janeiro porque naquele dia não havia mais ônibus para São João del Rei (f. 59/60).
O fato narrado pela testemunha Eduardo Dirceu Resende diz respeito a eventual prejuízo de terceiro, que não é parte nos presentes autos (f. 61).
A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores acha-se diretamente ligada ao bem estar social e por ter nascido o Código de Defesa do Consumidor de uma exigência constitucional - artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V - sendo indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, bem como o seu caráter imperativo.
A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época que foi fornecido.
Não resta dúvida do defeito na prestação de serviços por parte da requerida, pois seus prepostos não demonstraram um mínimo de empenho para ajudar a autora a solucionar o problema, após constatação da perda do vôo para o Rio de Janeiro por parte desta, tendo seus funcionários se dirigido à autora com sarcasmo, dizendo para ela procurar a Justiça, e demonstrando, assim, indiferença a seu sofrimento.
Não pode ser de responsabilidade dos passageiros o transporte de suas bagagens de uma aeronave a outra, pois é sabido que os passageiros não manobram os veículos de transporte de bagagens nos aeroportos.
A responsabilidade de entrega de bagagem em tempo hábil, razoável, é da empresa de transporte aéreo. Na espécie, a autora só teve sua bagagem liberada aproximadamente 01 (uma) após o horário previsto (f. 57). Tal atraso não é admissível, constituindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, passível de indenização.
Os danos materiais devem ser fixados com base na documentação apresentada e na eqüidade. Ficam fixados os danos materiais em R$ 246,56 (duzentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos).
No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação constrangedora por que passou a autora, tendo vivido a experiência negativa de dormir em uma rodoviária, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa da autora em chegar a seu destino em 20/01/06.
Pelo disposto na legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente.
Considerando as peculiaridades do caso, fixo o valor da indenização por danos morais no valor reclamado.
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A a pagar a ANDREA CARMEN GUIMARÃES a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais e materiais, valor a ser corrigido pela taxa SELIC a partir da data do dano (20/01/2007), nos termos do art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Deixo de condenar em custas e verba honorária, tendo em vista o que dispõe o art. 55 da lei 9.099/95.
P. R. I.
São João Del Rei, 22 de maio de 2007.



ARMANDO BARRETO MARRA
Juiz de Direito

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