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Venda casada - Cancelamento

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONTAGEM Autos nº : 0079.09.988956-4 Requerente : Piedade Aquino Requeridos : Banco Iinvestcred Unibanco S/A e Globex Utilidades S/A

Data da publicação da decisão - 06/10/2011.

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SENTENÇA



Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, não havendo vícios de ordem pública a serem sanados, passo aos fundamentos e decisão da lide.

PIEDADE VITAL DE AQUINO propôs ação ordinária em face de BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A e GLOBEX UTILIDADES S/A a fim de obter o cancelamento dos contratos de cartão de crédito, seguro e perda e roubo, seguro residencial e custo de manutenção de conta que, segundo informa, foram-lhe impingidos pela primeira demandada quando da compra de uma máquina de lavar junto à primeira requerida. Requer, ainda, revisão do valor devido pela máquina de lavar e que as requeridas sejam impedidas de restringir seu nome no SPC.

Frustradas as tentativas de conciliação, a primeira requerida apresentou preliminar de incompetência do Juizado Especial. No mérito, afirmou a correção dos valores cobrados da autora uma vez que a mesma não efetuou o pagamento da integralidade das prestações mensais do cartão de crédito. O segundo suplicado sustentou a incompetência do Juizado, a ilegitimidade passiva, que não houve comprovação da atuação da ré na aquisição dos serviços que a autora deseja cancelar.

Eis o resumo dos fatos. DECIDO.

1. Incompetência do Juizado Especial

        As requeridas aduzem ser o Juizado Especial incompetente para processar e julgar a causa, uma vez ser imprescindível perícia contábil para aferir os valores exigidos da consumidora.

Sem razão as suplicadas.

Os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formulação do convencimento jurisdicional, com respaldo no art. 5º da Lei 9.099, de 1995. As faturas de cobranças e os comprovantes de pagamento juntados aos autos são suficientes a demonstrarem, através de simples cálculo matemático, o valor pago e o valor devido pela requerente, sendo que eventual perícia serviria, tão somente, para postergar o feito.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência aventada.


2. Ilegitimidade passiva

Argui o segundo requerido a ilegitimidade para figurar no polo passivo, informando não ser o fornecedor dos serviços nem o responsável pela inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito.

Não prospera a preliminar aventada.

A legitimidade passiva ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação e implica que somente poderá ser demandado aquele que seja titular da obrigação de prestar, em tese, o almejado pelo credor através do exercício do direito de ação.

Vê-se, no documento de f.6, que a requerida contratou, junto a Globex Utilidades S/A, o “seguro ponto frio residencial”, sendo indiscutível a legitimidade dessa para responder ao pedido de cancelamento do serviço.

Quanto ao cartão de crédito, observo das faturas juntadas aos autos a clara identificação da marca Ponto Frio (nome fantasia da demandada), induzindo o consumidor a contratar com esse estabelecimento de nome forte e reconhecido nacionalmente.

Ademais, o fornecedor oferece a opção de pagamento através do cartão de crédito, entendendo que assim facilitará a comercialização e garantirá a adimplência, devendo, portanto, assumir os riscos de tal escolha. 

Com essas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
 
3. Mérito

Controvertem as partes quanto à livre manifestação de vontade da consumidora ao aderir aos serviços de cartão de crédito, seguro contra perdade e roubo e seguro residencial.

Afirma a requerente que, desejando adquirir apenas uma máquina de lavar, foi induzida a contratar outros serviços, acreditando, contudo, tratar-se de brindes.

Como lei preocupada com a função social, o Código de Defesa do Consumidor visa à obtenção de harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé.

    Nessa nova sistemática, não se admite mais o contrato como simples acordo de vontades que tudo pode em nome da liberdade contratual irrestrita e da autonomia da vontade. Não é mais, a qualquer custo, a lei entre as partes (pacta sunt servanda). 

    Estão à frente, os princípios da socialidade, da boa-fé objetiva e, nas relações de consumo, da proteção ao juridicamente mais fraco.

    A fase instrutória da demanda em análise não deixa dúvidas sobre quem seja a parte hipossuficiente. A autora trata-se de senhora simples, idosa, crente na boa-fé dos terceiros e, em especial, da segunda requerida. É o que se extrai do seu depoimento pessoal no qual afirma ter hábito de sempre comprar no Ponto Frio.

    Aproveitando-se dessas características, os demandados, conforme demonstrado nos autos, impingiu-lhe seus produtos e serviços, amoldando-se à prática abusiva vedada pelo artigo 39, IV do Código de Defesa do Consumidor.

    As provas colhidas nos autos, especialmente o depoimento pessoal da autora, bem como as circunstâncias nas quais se deram a contratação, não deixam dúvida quanto à ocorrência dessa odiosa prática.

    A consumidora ingressou no estabelecimento da segunda requerida para adquirir uma máquina de lavar, acreditando, como declarado em audiência, que pagaria as prestações por meio de boleto, como já acostumada a fazer.

    No entanto, foi incluído no cupom fiscal do produto almejado, sem que a consumidora tomasse conhecimento do valor do serviço, seguro residencial por ela não solicitado. Da mesma forma, foi a requerente surpreendida com a cobrança das parcelas por meio de cartão de crédito, embutidos os custos de manutenção e o seguro de perda e roubo. Ou seja, sem se importar com a transparência e o dever de informação, os requeridos fizeram com que a requerida contratasse  contratar cartão de crédito e seguro residencial.

    Observo que nenhuma das demandadas se desincubiu do ônus de demonstrar que os serviços cobrados foram efetivamente solicitados pela consumidora ou, ao menos, aceitos por ela consciente das obrigações financeiras daí advindas. 

    Verdadeiramente, aproveitram-se da simplicidade e da avançada idade da autora para impor-lhe a contratação de serviços. Em audiência, a autora apresentou o cartão de crédito (o mesmo que lhe impõe o pagamento de seguro e custos de manutenção) bloqueado. Não é crível que a autora tivesse solicitado um cartão para dele não fazer uso.

    O que ocorreu, de fato, foi o vício de vontade que tem por nulo o contrato firmado no âmbito das relações de consumo. Por dolo das requeridas, a autora acabou por contratar serviços acreditando tratar-se de brindes vinculados à aquisição da máquina de lavar efetivamente almejada.

    Por todos esses argumentos, a nulidade dos contratos de cartão de crédito e de seguro residencial há de ser declarada.

    Os valores até então pagos pela autora, sem que a mesma soubesse qual fatia correspondia a cada um dos serviços não solicitados, devem, todos, ser destinados à quitacao do único produto conscientemente adquirido, a máquina de lavar.

    Compulsando os autos, observo que a máquiina foi adquirida pelo valor de R$ 1360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais) - f.6. Até a presente data, a autora quitou o montante de  R$ 1227,73 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) - ff. 36/43, o que nos leva a um saldo devedor de R$ 132,27 (cento e trinta e dois reais e vinte e sete centavos).  Tao somente este o valor devido pela requerente aos requeridos.

    Por fim, quando da atermação,  nome da autora não se encontrava inserido nos cadastros de restricao ao crédito, razão pela qual pleiteou a a sua nao inserção. Contudo, o documento de f. 45 demonstra que no útimo dia 20 a restrição foi concretizada pelo Banco Investcred / POnto Cred, no valor de R$ 278,53.

Pelas razões acima expostas, vê-se que a cobrança era indevida, posto que faltava com transparencia e lealdade para com a consumidora, incluindo valores por servicos nao solicitados. A exclusao do nome da autora do SPC, portanto, é medida que se impoe. A inclusao foi feita por Banco Investcred / Pontocred (f. 45), devendo, portanto, ambos os requeridos suportarem a condenação. 

4. Conclusão

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PIEDADE VITAL DE AQUINO para declarar nulos os contratos de seguro residencial e de cartão de crédito, com todos os seus acessórios, firmados perante GLOBEX UTILIDADES S/A e BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A. Procedo à revisão do contrato de compra e venda da máquina de lavar declarando devido, pela autora, o valor de R$ 132,27 (cento e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). Condenao as requeridas a procederem à exclusao do nome da autora do SPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, inicialmente, a R$ 3000,00.

Determino que as requeridas encaminhem à autora, no prazo de dez dias, boleto bancário para o pagamento do valor acima declarado devido, sob pena de ser efetuado o depósito judicial do mesmo.

Sem custas e honorários.

Pubique-se, registre-se, intime-se.

Contagem, 11 de dezembro de 2009.

Cibele Mourão Barroso
Juíza de Direito   

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