Efeitos práticos da decisão do STF para trabalhadores e aposentados

Já tivemos a oportunidade de analisar em artigos anteriores os efeitos desta decisão, tanto para os empregados que se encontram na ativa, quanto para aqueles que já deixaram as empresas. Entretanto, torna-se desnecessária uma análise mais apurada quanto a esta questão.

Somente no intuito de refrescar a memória dos leitores, há duas questões principais a serem ressaltadas.

A primeira é referente aos empregados que se encontram na ativa.

Para estes, o efeito imediato desta decisão é que todos que já adquiriram o direito de requerer o benefício da aposentadoria poderão fazê-lo, sem qualquer receio de serem sumariamente demitidos.

Quanto aos empregados que já deixaram a empresa pelo motivo de sua aposentadoria e, neste sentido, não receberam a multa de 40%, a decisão do STF abre-lhes a possibilidade de reivindicarem seu pagamento.

Uma eventual ação judicial nesse sentido teria como fundamento básico o entendimento de que o motivo ensejador do desligamento e, por conseqüência, da demissão, não mais existe no mundo jurídico. Sendo assim, seria devida a multa rescisória para o caso da demissão imotivada do trabalhador.

Dessa forma, nada mais correto que o entendimento de que os empregados poderão ajuizar reclamatórias trabalhistas, em face de seus empregadores, reivindicando o pagamento da multa de 40%.

Todavia surge um grande questionamento: qual é o prazo prescricional para que estes empregados possam reivindicar estes direitos?

De imediato, a primeira impressão é que os empregados que deixaram as empresas a menos de dois anos poderão reivindicar seus direitos sem maiores problemas. É que, neste caso, a prescrição trabalhista de dois anos após a extinção dos contratos de trabalho estaria preservada.

Então, surge a dúvida: como fica a situação dos empregados que já deixaram as empresas há mais de dois anos?

Para estes empregados, será necessária uma discussão mais ampla.

É que, em uma análise simplória, o direito de reivindicar tais diferenças estaria prescrito, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece o prazo máximo de até dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho dos empregados, para que estes possam reivindicar seus direitos.

Todavia, há de se ressaltar que esta é uma questão que, com certeza, merecerá uma análise mais apurada dos operadores do direito, vez que a decisão do STF alterou toda a sistemática jurídica até então existente, ensejando a possibilidade de que estes trabalhadores tenham a contagem do prazo prescricional reaberta novamente.

Esta hipótese tem como fundamento a existência de decisões judiciais, como por exemplo no caso das diferenças na multa rescisória decorrente dos Expurgos Inflacionários, que reconheceram direitos trabalhistas sem a estrita observância do prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho.

Estas decisões analisaram em especial  o aspecto prescricional, definindo como início do prazo a data em que o direito foi efetivamente reconhecido ao trabalhador.

Dessa forma, existe uma possibilidade real de que esta questão siga o mesmo posicionamento. E assim, nesse sentido, a prescrição para os aposentados estaria começando agora sua contagem.

Todavia, uma definição final certamente irá demandar tempo e causar várias divergências no mundo jurídico.