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2012 (Primeiro)
(VII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/12)
Elaboração: FGV

  

Direito Constitucional

19ª Questão:

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela‐se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

a)mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
14.803 marcações (22%)
b)mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
18.449 marcações (27%)
c)mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
29.737 marcações (43%)
d)mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
5.778 marcações (8%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o aluno deveria ter conhecimento do disposto no item III do artigo 60 da Constituição Federal:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.




Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.

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